Sexta-feira, 18 de agosto de 2017
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Regimento Interno


REGIMENTO INTERNO
DO CONSELHO FEDERAL EDUCAÇÃO FÍSICA

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, criado pela Lei nº 9.696/1998, tem seus objetivos, natureza, jurisdição, sede, foro e competência definidos em seu Estatuto, aprovado pela Resolução CONFEF nº 206, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 2010.

Art. 2º - O CONFEF é a instituição central e coordenadora do Sistema CONFEF/CREFs, responsável pelo atendimento dos objetivos de interesse público que determinaram sua criação, atuando em prol da sociedade.

Art. 3º - O presente Regimento Interno está em conformidade com o art. 26 do Estatuto do CONFEF.

Art. 4º - Nos termos do Estatuto do CONFEF, foram instituídas as siglas CONFEF para o Conselho Federal, e CREF para os Conselhos Regionais de Educação Física.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO

Art. 5º - A estrutura do CONFEF compreende:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Presidência;
IV - Órgãos de Assessoramento.

§ 1º – Os Órgãos de Assessoramento têm caráter permanente ou temporário, podendo ser criadas novas Comissões ou Grupos de Trabalho, de acordo com a deliberação do Plenário, cumprindo o estabelecido no art. 28 do Estatuto do CONFEF.

§ 2º – São Órgãos de Assessoramento em caráter permanente:
I - Comissão de Controle e Finanças;
II - Comissão de Ética Profissional;
III - Comissão de Legislação e Normas;
IV - Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional;
V – Comissão de Orientação e Fiscalização;
VI – Colégio dos Presidentes. 

§ 3º – São Órgãos de Assessoramento em caráter perene:
I – Comissão de Educação Física Escolar;
II - Comissão do Mercosul.

CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 6º - O CONFEF é composto de 28 (vinte e oito) Conselheiros -dos quais 20 (vinte) são efetivos e 08 (oito) suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos, eleitos na forma que dispõe o Estatuto-, pelo Presidente de cada CREF e pelo último ex-Presidente do CONFEF que tenha cumprido integralmente o mandato.

§ 1º - O ex-Presidente do CONFEF terá direito a voz e voto, permanecendo no Plenário pelo mandato seguinte ao exercido, com os mesmos direitos e deveres.
§ 2º - Todos aqueles que integram a composição do CONFEF, nos termos do caput deste artigo, são denominados Conselheiros Federais.

CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO

Art. 7º - O Plenário do CONFEF é o poder máximo da Entidade e é constituído por 20 (vinte) Membros Efetivos Eleitos, pelos Presidentes dos CREFs e pelo último ex-Presidente do CONFEF que tenha cumprido integralmente seu mandato.

§ 1º - Na falta ou impedimento de 01 (um) ou mais Membros Conselheiros Efetivos eleitos, a ausência será suprida por um ou mais Membro Suplente convocado pelo Presidente do CONFEF.

§ 2º - O Suplente convocado fica investido das prerrogativas, atributos e demais responsabilidades inerentes ao cargo enquanto perdurar a substituição.

§ 3º - Caso a Diretoria entenda pertinente poderá convidar os Conselheiros Suplentes a participar da Reunião do Plenário, sendo a participação plena, restringido o direito do voto.

Art. 8º - O Plenário do CONFEF somente deliberará sobre os assuntos constantes na sua pauta de convocação e com a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro da composição dos seus Membros Efetivos eleitos.

Art. 9º - O Plenário do CONFEF reunir-se-á:
I – ordinariamente, no mínimo, uma vez por mês, de forma presencial ou virtual, em local e data a ser fixado pela Diretoria, por meio de convocação feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência;
II - extraordinariamente, quando convocado pelo Plenário, Diretoria ou Presidência por meio de requerimento fundamentado.

Art. 10 - A pauta de Reunião do Plenário será definida pela Diretoria do CONFEF e enviada aos Conselheiros, no mínimo, 10 (dez) dias antes da data marcada para a reunião.

§ 1º - Constarão da pauta, as indicações dos processos a serem apreciados, com os respectivos números, a origem, o assunto e o Conselheiro Relator, quando já sorteado.

§ 2º - Poderão ser incluídos na pauta, mediante aprovação, por maioria simples, assuntos apresentados pelos Conselheiros durante a reunião do Plenário.

Art. 11 - Poderão participar da reunião do Plenário, quando convidadas pelo Plenário, Diretoria e/ou Presidência, pessoas cuja participação seja do interesse da Entidade, restringindo-se o direito ao voto.

Art. 12 - O Plenário exerce a competência legal discriminada no Estatuto e tem a seguinte competência regimental:
I – indicar e aprovar os nomes dos Profissionais de Educação Física a serem designados os primeiros Membros Efetivos e Suplentes dos CREFs a serem instalados em estados ou regiões do País;
II - aprovar as atas de suas reuniões por metade mais um dos presentes;
III - cumprir e fazer cumprir este Regimento e deliberar sobre os casos omissos;
IV – indicar os Membros das Comissões.

SEÇÃO I
DO FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO

Art. 13 – Na hora regulamentar prevista na convocação para as reuniões do Plenário, o Presidente ou quem o substituir, de acordo com as disposições legais, verificará se existe o quorum exigido e, em caso afirmativo, declarará aberta a sessão.

Parágrafo único – Se não houver quorum, ou seja, a presença mínima de metade mais o primeiro inteiro da composição dos seus Membros Efetivos eleitos, aguardar-se-á 30 (trinta) minutos e, persistindo a falta, o Presidente determinará a lavratura de um termo de presença e fará constar na ata o termo de encerramento da reunião.

Art. 14 - Compete ao Presidente da sessão, além de outras atribuições elencadas neste regimento:
I - presidir as reuniões, orientando e disciplinando os trabalhos, mantendo a ordem, propondo e submetendo as questões à votação, apurando os votos e proclamando as decisões;
II - conceder e cassar a palavra, interrompendo o orador que se desviar da questão em debate, cabendo ao mesmo, caso o orador se mantenha relutante em não atender a interrupção, consultar ao Plenário a medida a ser tomada;
III - proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate;
IV - conceder vista de processo.

Art. 15 – Aberta a reunião do Plenário, será observada, nos trabalhos a seguinte ordem:
I - Leitura, discussão e aprovação das Atas anteriores;
II - Expediente e comunicações da Diretoria:
a) Relatos dos ofícios;
b) Correspondências recebidas;
c) Comunicados;
d) Ouvidoria;
III - Relato de Participação do Presidente e dos Conselheiros;
IV - Inclusão de assuntos na pauta;
V - Assuntos a serem deliberados, com prioridade aos processos;
VI - Assuntos Gerais.

§ 1º - A leitura da ata poderá ser dispensada se os Conselheiros receberem cópia da mesma antes da sessão Plenária.

§ 2º - As reuniões do Plenário do CONFEF poderão ser gravadas.

§ 3º - A pedido de qualquer Conselheiro, mediante deferimento do Plenário, a ordem dos trabalhos poderá ser alterada, exceto a seqüência dos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 16 - A apreciação de matéria constante como ponto de pauta obedecerá às seguintes regras:
I – o Presidente relatará ao Plenário a matéria a ser apreciada, sem direito a aparte, e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II – os Conselheiros inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III – o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros por ordem de inscrição;
IV - cada Conselheiro poderá fazer uso da palavra, objetivamente, sobre a matéria em debate;
V – o Conselheiro com a palavra poderá conceder aparte.

§ 1º - Durante a discussão, o Conselheiro poderá solicitar vista do documento cuja matéria esteja em debate, assim como, apresentar proposta de encaminhamento referente ao assunto em análise.

§ 2º - Os Conselheiros deverão se restringir a discutir, exclusivamente, a matéria em pauta, cabendo ao Presidente interromper a manifestação dos Conselheiros quando houver desvio da mesma.

Art. 17 - Será concedida a palavra, pelo prazo de 05 (cinco) minutos, ao Conselheiro que tiver questão de ordem a levantar, observado o seguinte:
I – as questões de ordem deverão ser iniciadas pela indicação do dispositivo ou matéria que se pretenda elucidar;
II – formalizada a questão de ordem e facultada a palavra ao Conselheiro, será ela, conclusivamente, decidida pelo Presidente na mesma sessão;
III – a questão de ordem será obrigatoriamente pertinente à matéria em discussão e votação.

Parágrafo único - Considera-se questão de ordem qualquer dúvida sobre a interpretação ou aplicação de dispositivos do Estatuto do CONFEF e/ou deste Regimento.

Art. 18 – O Plenário, durante a discussão e a pedido do Presidente ou de outro Conselheiro, poderá adiar a decisão para a sessão seguinte, continuando aberta a discussão.

Art. 19 – Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação.

§ 1º - Para fins de votação deste Regimento, são três os tipos de votos a serem proferidos:
I – favorável – aquele favorável à aprovação da matéria em votação;
II - contrário – aquele contrário à aprovação da matéria em votação;
III – abstenção – aquele onde o Conselheiro se abstem de intervir.

§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

§ 3º - Qualquer Conselheiro poderá declarar-se suspeito ou impedido, sendo isto consignado em ata.

§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado, entre os votos favoráveis e contrários, que constará da ata da reunião.

§ 5º – Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente.

Art. 20 – As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido, devendo conter, obrigatoriamente:
I – dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
II – o nome do Conselheiro que presidir a sessão e do Secretário da mesma;
III – os nomes dos Conselheiros presentes;
IV – os nomes dos Conselheiros que não comparecerem, com ou sem justificativas prévias;
V – os assuntos discutidos e julgados na sessão, incluindo o resultado;
VI – os processos julgados e apreciados, o resultado das votações, e o mais que ocorrer.

Art. 21 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após aprovação do Plenário, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo, posteriormente, encadernadas periodicamente, de forma a constituir livro próprio.

§ 1º - O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem como as folhas deverão ser numeradas.

§ 2º - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.

Art. 22 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente ou solicitadas por qualquer Conselheiro, em caso de erro de registro de dados e de outros erros materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das deliberações, devendo ser processadas na reunião seguinte, quando as atas são submetidas à discussão e aprovação.

SUBSEÇÃO ÚNICA
DOS PROCESSOS

Art. 23 – Para apreciar e emitir voto sobre os processos que forem instaurados, caberá ao Presidente, durante a reunião do Plenário, sortear dentre os Conselheiros presentes um Relator, a quem competirá instrumentalizar o processo para julgamento final.

§ 1º - Os processos sorteados serão encaminhados aos Relatores no ato do sorteio.

§ 2º - Os processos que, a juízo do Presidente, devam ser submetidos com urgência à apreciação do Plenário serão distribuídos imediatamente, sem sorteio, cabendo ao Conselheiro Relator designado dar conhecimento da ocorrência ao Plenário.

§ 3º - Ocorrendo a hipótese descrita no parágrafo anterior, o Presidente dará prévio conhecimento do fato ao Plenário.

§ 4º - O Conselheiro sorteado ou designado para a função de Relator, poderá, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, considerar-se impedido para o exercício da função, devendo o Presidente sortear ou indicar outro Relator, caso julgue procedente a condição alegada, ressalvadas as questões de foro íntimo.

§ 5º - Aceito o impedimento mencionado no parágrafo supra, o Conselheiro não poderá requerer inscrição para discussão da matéria, bem como não poderá proferir voto, ressalvadas as questões de foro íntimo.

Art. 24 - É de no máximo 60 (sessenta) dias o prazo do Relator para que proceda ao estudo do processo.

§ 1º - O Presidente poderá fixar prazo especial para incluí-lo em pauta.

§ 2º - O Relator, antes do prazo final para a liberação do processo, poderá solicitar, por escrito, prorrogação, pelo prazo de 30 (trinta) dias, do prazo regimental deferido, cabendo ao Presidente a concessão ou não do pedido.

§ 3º - As providências que tenham de ser cumpridas por solicitação do Relator interromperão o prazo.

§ 4º - Conta-se o prazo a partir da assinatura do protocolo de recebimento do processo pelo Relator.

§ 5º - Esgotado o prazo, sem o andamento do processo, o Presidente providenciará, junto ao Relator, que normalize a situação, emitindo o parecer devido dentro do prazo de 10 (dez) dias, impreterivelmente. Permanecendo a situação, sem motivo que a justifique, o Presidente avocará o processo, redistribuindo-o.

§ 6º - O Relator que entrar em licença, devolverá o(s) processo(s) ainda não relatado(s), que será(ão) redistribuído(s).

Art. 25 – O Relator ordenará e dirigirá o processo que lhe for distribuído, presidindo a sua completa instrução, cabendo-lhe:
I – solicitar ao Presidente as providências saneadoras que visem à regularidade do processo, antes de sua inclusão em pauta;
II – submeter ao Plenário as questões de ordem que interfiram na instrução do processo;
III – encaminhar ao Presidente o processo analisado, com relatório e voto por escrito e o pedido de data para julgamento;
IV – redigir e assinar o que for de sua competência;
V – relatar o processo em sessão, quando para tanto lhe der a palavra o Presidente, obedecendo a seqüência constante na pauta;
VI – ler o relatório e o voto proferido devidamente fundamentado e circunstanciado.

Art. 26 – A apresentação dos votos far-se-á por ordem numérica crescente dos processos.

§ 1º - O Conselheiro Relator poderá solicitar ao Plenário retirar de pauta o processo que deva relatar, o que se registrará na ata da reunião, juntamente com o prazo que lhe foi fixado para reinclusão.

§ 2º - Os processos cuja discussão ou votação tenha sido adiada ou interrompida serão destacados, automaticamente, na pauta seguinte.
§ 3º - A apreciação suspensa em decorrência de pedido de vista, prosseguirá na reunião seguinte a do pedido, com exposição do Membro Conselheiro solicitante.

Art. 27 – Cada Conselheiro poderá intervir sobre o assunto em discussão e o Relator terá a faculdade de um novo pronunciamento para esclarecimentos.

Parágrafo único - O Conselheiro fará uso da palavra, após consentimento do Presidente e não serão permitidos apartes.

Art. 28 - Aos Conselheiros é assegurado o direito de vista dos processos, inclusive para proferir voto em separado.

§ 1º – A solicitação de vista deverá ser feita antes do início do regime de votação.

§ 2º - Com vista do processo, o Conselheiro deverá restituí-lo na próxima reunião do Plenário a contar da retirada do processo, prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º - Nos processos de tramitação urgente, a restituição far-se-á na mesma sessão ou na reunião mensal seguinte, impreterivelmente, de acordo com a necessidade da deliberação.

§ 4º - Nos processos em que a legislação indicar prazo certo, o pedido de vista será dado por prazo que não ultrapasse o determinado para o Plenário decidir.

Art. 29 – Os votos proferidos expressamente nos processos, deverão observar os seguintes quesitos:
I – qualificação, indicando o número do processo, nome das partes e nome do Conselheiro Relator;
II – relatório, contendo o resumo dos fatos;
III - fundamentação, declarando a razão do voto e a decisão.

Art. 30 – Uma vez proclamado o resultado do julgamento do processo, a deliberação deverá ser confeccionada pela Secretaria, obedecendo aos seguintes requisitos:
I – relatório, que conterá os nomes das partes, a suma dos fatos, bem como suma do registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II – fundamentação, que conterá o voto do Relator e, quando houver, o voto dos demais Conselheiros;
III – dispositivo que conterá a deliberação do Plenário, indicando o número de votos contra e a favor do voto do Relator.

Art. 31 – Nenhum Conselheiro poderá alterar o voto depois de proclamada a conclusão do processo.

Parágrafo único – O Presidente, ex-ofício ou a requerimento de Conselheiro apresentado até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da sessão, poderá, ouvido o Plenário, re-incluir o processo em pauta, com efeitos idênticos aos de embargos de declaração.

Art. 32 – Os julgamentos dos processos ético-disciplinares obedecerão ao disposto no Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física.

SEÇÃO II
DAS VACÂNCIAS, IMPEDIMENTOS, LICENÇAS E RENÚNCIAS

Art. 33 – Entende-se por vacância a declaração oficial de que o cargo encontra-se vago, a fim de que seja provido, caso possível, por um substituto.

Art. 34 – Entende-se por impedimento a obstrução que venha a afetar o Conselheiro, impossibilitando-o do exercício momentâneo do seu cargo.

Art. 35 – Entende-se por licença o afastamento autorizado do cargo de Conselheiro, por tempo determinado ou indeterminado.
Parágrafo único - A licença não tem caráter definitivo, podendo o Conselheiro retornar ao cargo no período desejado.

Art. 36 – Entende-se por renúncia a desistência voluntária do cargo de Conselheiro, tendo caráter definitivo e irrevogável.

Art. 37 – O Conselheiro que se considerar impedido para o exercício de determinada atividade, deverá fazê-lo através de declaração fundamentada dos motivos de seu impedimento.

Parágrafo único - Os efeitos do impedimento começam a contar na data do recebimento e aceitação deste pelo Plenário.

Art. 38 – O Conselheiro que desejar renunciar ao cargo deverá fazê-lo através de carta, informando as razões da renúncia.

Parágrafo único – Os efeitos da renúncia começam a contar na data do recebimento e aceitação pelo Plenário. 

Art. 39 - O Conselheiro poderá licenciar-se do cargo mediante requerimento motivado, com a pertinente comprovação, quando for o caso, da circunstância invocada.

Parágrafo único - Os efeitos da licença começam a contar na data do recebimento e aceitação pelo Plenário.

Art. 40 - Na ocorrência de licença, impedimento ou falta eventual de Membro da Diretoria, a substituição é automática, válida durante o período de duração do afastamento, formalizada pela assinatura de termo de compromisso e processada da seguinte forma:
I – O 1º Vice-Presidente acumula o exercício de seu cargo com o de Presidente, e havendo a ausência do 1º Vice Presidente acumula o 2º Vice Presidente;
II - O 1º Secretário com o Vice-Presidente, e havendo a ausência do 1º Secretário acumula o 2º Secretário; e
III - O 1º Tesoureiro com o de Secretário, e havendo a ausência do 1º Tesoureiro acumula o 2º Tesoureiro.

Art. 41 – Na ocorrência de vacância ou renúncia de qualquer Membro da Diretoria, caberá ao Plenário eleger seu substituto, no máximo até a segunda reunião seguinte, prevalecendo a substituição conforme artigo anterior.

Parágrafo único - Até a realização da eleição referida no caput, aplicar-se-á o disposto no caput deste artigo.

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA

Art. 42 – A Diretoria do CONFEF é o órgão que exerce as funções administrativas e executivas do Conselho e será constituída pelo Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

Art. 43 - Compete à Diretoria, cumprir as atribuições determinadas pelo Estatuto e:
I – confeccionar e aprovar as atas de suas reuniões;
II – fixar o horário de expediente da Entidade;
III – apoiar e dar suporte aos CREFs;
IV – analisar as prestações de contas dos CREFs e apresentar relatório das mesmas ao Plenário;
V – emitir parecer sob admissibilidade de denúncias de possíveis infrações éticas, envolvendo Conselheiros conforme art. 3º e 4º do Código Processual de Ética;
VI - exercer outras competências delegadas pelo Plenário.

CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA

Art. 44 – A Presidência do CONFEF será exercida por um Presidente e por dois Vice-Presidentes.

Art. 45 – Incumbe ao Presidente, cumprir as atribuições previstas no Estatuto e:
I – convocar e dar posse:
a) aos Membros Conselheiros do CONFEF;
b) aos Membros eleitos ou designados para cargos da Diretoria;
II – credenciar representantes e procuradores do CONFEF;
III – nomear Membro para desempenho de funções e designar Relatores;
IV – assinar com o Secretário as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;
V – baixar atos de competência do Plenário, ad referendum deste, em matéria que, por sua urgência, reclame disciplina ou decisão imediata;
VI – autorizar o pagamento de despesas, observadas as normas legais pertinentes;
VII – autorizar a expedição de certidões, declarações, atestados e documentos similares extraídos de registros próprios do CONFEF;
VIII – diligenciar, juntamente com o Tesoureiro, o atendimento do que for requisitado por Membro da Comissão de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida no parágrafo único do art. 73 deste Regimento, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico;
IX – autorizar a realização de sindicância e a instauração de inquéritos;
X – decidir sobre alterações eventuais de expediente;
XI – autorizar o trabalho dos empregados fora do expediente normal de trabalho;
XII – conceder elogios aos empregados e aplicar-lhes penalidades;
XIII – despachar os papéis, assinar as Resoluções e Portarias, bem como a correspondência oficial do CONFEF;
XIV - zelar pelo prestígio e decoro do CONFEF.

Art. 46 – Aos Vice-Presidentes do CONFEF compete o disposto no Estatuto do CONFEF, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário.

Art. 47 – Caberá recurso ao CONFEF, no prazo máximo de 10 (dez) dias, de atos e decisões do Presidente que:
I – atentarem contra expressa decisão prevista no Estatuto ou neste Regimento;
II – protelarem excessivamente o cumprimento de ato a que esteja obrigado.

Art. 48 – Recebida a petição do recurso, fundamentada e documentada, o Presidente tem o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento para:
I – deferi-lo e, desde logo, reformar sua primeira decisão ou praticar ato a que estiver obrigado;
II – submetê-lo ao Plenário, em sua primeira sessão, caso em que cumprirá o que for deliberado.

CAPÍTULO V
DA SECRETARIA

Art. 49 – Incumbe aos Secretários do CONFEF, cumprir as atribuições previstas no Estatuto e:
I – substituir os Vice-Presidentes em suas ausências ou impedimentos;
II - secretariar as reuniões do Plenário e da Diretoria, procedendo a verificação de quorum, assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas atas;
III – elaborar o documento de deliberação dos processos julgados pelo Plenário;
IV – elaborar e assinar com o Presidente as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria.

CAPÍTULO VI
DA TESOURARIA

Art. 50 – Incumbe ao Tesoureiro do CONFEF, cumprir as atribuições previstas no Estatuto e:
I – substituir os Secretários em suas ausências ou impedimentos;
II - zelar pelo atendimento dos compromissos financeiros do CONFEF nos respectivos prazos;
III – supervisionar os serviços e atividades compreendidas na área econômico-financeira;
IV – elaborar com o Presidente a proposta orçamentária do CONFEF;
V – assinar com o Presidente os cheques para pagamentos de despesas, bem como os demonstrativos contábeis anuais das prestações de contas;
VI - diligenciar, juntamente com o Presidente, o atendimento do que for requisitado por Membro da Comissão de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida no parágrafo único do art. 73 deste Regimento, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico.

CAPÍTULO VII
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 51 - As Comissões e Grupos de Trabalho, constituem-se como Órgãos de Assessoramento, sendo órgãos de consultoria do Plenário, da Presidência e da Diretoria do CONFEF, às quais compete analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CONFEF, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior.

Art. 52. Os Órgãos de Assessoramento Permanentes e os Temporários atuam como instâncias de consultoria do Plenário, da Presidência e da Diretoria do CONFEF.

Art. 53 – Os Órgãos de Assessoramento Temporários são criados sempre que haja necessidade sobre um tema específico.

Art. 54 - Os Grupos de Trabalho são órgãos de consultoria do Plenário, da Presidência e da Diretoria do CONFEF, aos quais compete auxiliar nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CONFEF, retornando-os devidamente avaliados para decisão superior.

Parágrafo único – Os Grupos de Trabalho são criados sempre que haja necessidade de estudo sobre tema específico.

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS

Art. 55 - As Comissões Permanentes contam em suas composições com o mínimo de 02 (dois) Membros do CONFEF, podendo ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados, designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria do CONFEF, mediante a aprovação de metade mais um de seus Membros.

§ 1º - As Comissões Permanentes serão presididas por um dos Conselheiros do CONFEF delas integrantes, excluídos os Membros da Diretoria do CONFEF.

§ 2º - O Presidente indicará, dentre os integrantes, seu substituto em ausências e impedimentos.

§ 3º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao Colégio dos Presidentes, que, em razão de sua especificidade, é composta por todos os Presidentes de CREFs e pelo Presidente do CONFEF, e na falta ou impedimento dos mesmos, pela presença do respectivo 1º ou 2º Vice-Presidente, de acordo com o art. 55 do Estatuto do CONFEF.

Art. 56 - Os Órgãos de Assessoramento Temporários contam em suas composições com o mínimo de 02 (dois) Membros do CONFEF, podendo ser integradas por outros Profissionais de Educação Física registrados, designados pelo Plenário, sendo entre eles eleito o Presidente e o Secretário, para um mandato igual ao da Diretoria.

§ 1º - Os Órgãos elegem em sua primeira reunião o seu Presidente, sendo informado ao Plenário na reunião seguinte a referida eleição.

§ 2º - Os Órgãos Temporários são presididos por um dos Conselheiros do CONFEF deles integrantes.

Art. 57 – Os Membros das Comissões, quando licenciados ou em seus impedimentos eventuais, serão substituídos por Conselheiros indicados pelo Presidente do CONFEF.

Art. 58 – Os Órgãos de Assessoramento poderão constituir subcomissões e/ou comissões especiais para realização de trabalhos específicos, temporários ou não, desde que aprovadas pela Diretoria do CONFEF.

Art. 59 – Os Órgãos de Assessoramento e as subcomissões reúnem-se com qualquer número, mas só deliberam os encaminhamentos a serem feitos ao CONFEF por maioria simples dos seus Membros.

Art. 60 - Perderá o mandato o integrante do Órgão de Assessoramento que não comparecer a três reuniões consecutivas no período de um ano, injustificadamente.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS

Art. 61 - Aos Presidentes dos Órgãos de Assessoramento competem:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos dos Órgãos, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II – organizar as pautas, convocar e dirigir as reuniões dos Órgãos;
III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - distribuir e redistribuir aos integrantes dos Órgãos matérias para exame e parecer, bem como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível;
V - expedir documentos decorrentes das deliberações dos Órgãos ou necessários ao seu funcionamento;
VI - convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas aos Órgãos com o objetivo de discutir matérias de interesse dos Órgãos de Assessoramento;
VII – propor à Diretoria do CONFEF constituir subcomissões e/ou comissões especiais temporárias para realizar estudos em áreas atinentes à competência dos Órgãos;
VIII - representar os Órgãos nos atos que se fizerem necessários, assim como em seminários, debates e reuniões na área de sua competência;
IX - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e resolver questões de ordem.

Art. 62 - Cabe aos integrantes dos Órgãos de Assessoramento:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões do respectivo Órgão de Assessoramento;
II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem distribuídas pelo Presidente, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério do Presidente;
III - formular indicações de interesse do respectivo Órgão de Assessoramento.

SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 63 - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 5 (cinco) dias de antecedência, já acompanhadas da respectiva pauta.

§ 1º As reuniões dos Órgãos de Assessoramento serão convocadas por seu Presidente, mediante aprovação da Presidência do CONFEF após análise da proposta da pauta.

§ 2º As convocações do Presidente e respectiva pauta serão distribuídas por correio eletrônico, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.

§ 3º Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente, mediante justificativa.

Art. 64 - A ausência às reuniões ou sessões deverá ser justificada, previamente, ao Presidente do respectivo Órgão, por escrito ou por meio digital.

Art. 65 - Os Órgãos de Assessoramento manifestam-se por um dos seguintes instrumentos:
I – Indicação: ato propositivo, subscrito por um ou mais integrantes dos Órgãos, contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de seus interesses;
II – Parecer: ato pelo qual os Órgãos pronunciam-se sobre matéria de suas competências;
III – Oficinas Temáticas: apresentação e discussão de tema específico da área.


SEÇÃO IV
DA ORDEM DO DIA

Art. 66 - Na hora regulamentar das reuniões dos Órgãos, o Presidente declarará aberta a sessão.

Parágrafo único – Havendo matéria a ser deliberada e não havendo o respectivo quorum aguardar-se-á 30 (trinta) minutos e, persistindo a falta de quorum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.

Art. 67 - Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na seqüência indicada:
I - aprovação da ata da reunião anterior;
II - expediente: informes e assuntos de interesse geral;
III - pauta: apresentação, discussão e votação de matérias previstas na convocação.

Parágrafo único - A pauta poderá ser alterada por iniciativa do Presidente ou por solicitação dos Membros, mediante aprovação do Órgão.

Art. 68 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às seguintes regras:
I – o Presidente relatará ao Órgão a matéria a ser apreciada e, em seguida, abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II – os Membros inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III – o Presidente concederá a palavra aos Membros por ordem de inscrição.

Art. 69 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para votação.

Parágrafo único – Os procedimentos para votação serão aqueles elencados no art. 19 deste Regimento.

Art. 70 – As atas serão elaboradas dentro dos moldes estabelecidos no art. 20 deste Regimento.

Art. 71 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente ou solicitadas por qualquer Membro, respeitando-se o estabelecido no art. 22 deste Regimento.

Parágrafo único – Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.

Art. 72 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após aprovação do Órgão, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo, posteriormente, encadernadas periodicamente, de forma a constituir livro próprio.

Parágrafo único - O Livro de Atas deverá conter termo de abertura e encerramento, bem como as folhas deverão ser numeradas.

SEÇÃO V
DA COMISSÃO DE CONTROLE E FINANÇAS

Art. 73 - Compete à Comissão de Controle e Finanças, cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CONFEF, além de:
I - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis mensais e o balanço do exercício do CONFEF, emitindo parecer para conhecimento e deliberação do Plenário;
II - analisar a proposta orçamentária do CONFEF;
III - apresentar ao Plenário denúncia fundamentada sobre erros administrativos de matéria financeira, sugerindo as medidas a serem tomadas;
IV - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pela CCF na documentação apresentada pelo CONFEF;
V - propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre as prestações de contas, demonstrações contábeis, proposta orçamentária e demais relatórios do CONFEF.

Parágrafo único – Compete ao Presidente e ao Tesoureiro diligenciar o atendimento do que for requisitado por Membro da Comissão de Controle e Finanças, para o exercício da competência referida neste artigo, inclusive o apoio administrativo e o assessoramento técnico.

SEÇÃO VI
DA COMISSÃO DE ÉTICA PROFISSIONAL

Art. 74 – Compete a Comissão de Ética Profissional, cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário, além de:
I - propor mudanças no Código de Ética do Profissional de Educação Física;
II - zelar pela observância dos princípios do Código de Ética do Profissional de Educação Física;
III - funcionar como Conselho Superior de Ética Profissional;
IV - examinar e julgar os recursos das decisões dos Tribunais Regionais de Ética, inclusive, determinando diligências necessárias à sua instrução, levando, após o julgamento, ao conhecimento do Plenário;
V - responder consultas e orientar as Comissões de Ética dos CREFs sobre o disposto no Código de Ética do Profissional de Educação Física e no Código Processual de Ética;
VI – responder consultas e orientar sobre a conduta esperada dos Profissionais de Educação Física.

Art. 75 – A Comissão de Ética Profissional possui capacidade decisória, mantido o nível recursal atribuído ao Plenário do CONFEF.

Art. 76 – A Comissão de Ética Profissional pode, por ato de seu Presidente, credenciar Profissional de Educação Física, ou constituir Comissão de Sindicância composta por Profissionais inscritos no CONFEF, com a finalidade de efetuar sindicância ou promover diligência necessária à instrução de processo a seu cargo.

Parágrafo único – Estão absolutamente impedidos de participar de sindicância e/ou diligência os parentes até o 3º (terceiro) grau das partes ou aqueles que de qualquer forma estejam envolvidos com o fato objeto do processo, ou que tenham, publicamente, emitido algum juízo de valor sobre o mesmo.

Art. 77 - É vedado aos Membros da Diretoria do CONFEF e aos Presidentes de CREFs participarem como membros da Comissão de Controle e Finanças.

SEÇÃO VII
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

Art. 78 – Compete à Comissão de Legislação e Normas, além de cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CONFEF, além de:
I - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre resoluções, estatuto, regimento e demais normas a serem estabelecidas pelo CONFEF ou por órgãos públicos e entidades privadas;
II - analisar e emitir parecer sobre questões pertinentes à adequação legal das normas a serem exaradas;
III – propor minutas de resoluções,
IV – apresentar estudos e propor debates sobre novas normas.

SEÇÃO VIII
DA COMISSÃO DE ENSINO SUPERIOR E PREPARAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 79 – Compete à Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional, cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CONFEF, além de:
I - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos, projetos oriundos de órgãos púbicos e de entidades privadas, que incidam sobre a formação profissional inicial e continuada em Educação Física;
II - analisar e emitir parecer sobre questões pertinentes à adequação da preparação profissional à inscrição e ao registro no Sistema CONFEF/CREFs;
III - estabelecer diretrizes para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física;
IV - propor normas e instrumentos para exame de suficiência profissional e especialidades profissionais em Educação Física;
V – propor o reconhecimento das especialidades profissionais de Educação Física nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CONFEF;
VI - desenvolver mecanismos visando à avaliação do processo de atuação profissional;
VII - constituir-se numa rede de discussão de troca e de informações entre os Cursos Superiores de Educação Física;
VIII - desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao mercado de trabalho na área da Educação Física;
IX - analisar, discutir e participar do processo de autorização, avaliação e reconhecimento dos Cursos de graduação em Educação Física;
X - examinar, debater e definir a questão da cientifização da Educação Física, de suas várias vertentes e denominações e de seu campo de atuação profissional.

SEÇÃO IX
DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 80 – Compete à Comissão de Orientação e Fiscalização, cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como o que lhe for atribuído pelo Plenário do CONFEF, além de:
I – zelar pela orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física;
II - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre atos que versem sobre orientação e fiscalização do exercício profissional emanados de órgãos públicos e entidades privadas;
III – propor e/ou apreciar ato normativo que verse sobre a orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física;
IV – apreciar e emitir parecer sobre ações voltadas à eficácia da orientação e fiscalização do exercício e das atividades profissionais dos Profissionais de Educação Física pelos CREFs, encaminhando propostas ao Plenário;
V - levantar, analisar e debater sobre os problemas encontrados pelas Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs quando da fiscalização;
VI - responder consultas e orientar as Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional dos CREFs.

SEÇÃO X
DO COLÉGIO DOS PRESIDENTES

Art. 81 – Compete ao Colégio dos Presidentes, cumprir as atribuições previstas no Estatuto, bem como relatar as atividades dos CREFs e trocar resultados de suas respectivas experiências, além de:
I - funcionar como órgão assessor permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns do Sistema CONFEF/CREFs;
II - promover, incentivar as práticas administrativas e de gestão voltadas ao aperfeiçoamento dos Conselhos Regionais como elementos essenciais ao Sistema CONFEF/CREFs;
III - interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil demonstrando a importância da profissão e do Profissional de Educação;
IV - desenvolver articuladamente com o Sistema CONFEF/CREFs a defesa e aprovação de matérias de interesse da profissão e do Profissional de Educação Física,  em nível Nacional;
V - apresentar, requerimentos, sugestões ou críticas que à legislação vigente e/ou em elaboração, que particularmente, digam respeito à Educação Física e ao direito da sociedade de ser atendida por Profissional de Educação Física;
VI – sugerir ao Plenário do CONFEF a constituição e extinção de CREFs.

SEÇÃO XI
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR

Art. 82 – Compete à Comissão de Educação Física Escolar, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário, além de:
I – funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos no Sistema CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Educação Física Escolar;
II – propor a realização de congressos, seminários, cursos e outros tipos de eventos, visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito de sua competência;
III – subsidiar o Sistema CONFEF/CREFs na colaboração com órgãos públicos e instituições privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas relacionados à profissão, ao exercício profissional e às competências no âmbito da Educação Física Escolar;
IV – estimular ações inter-setoriais, contribuindo para o desenvolvimento de políticas que ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física no âmbito da Educação Física Escolar;
V – subsidiar respostas às consultas e orientações de ações que promovam a valorização da Educação Física Escolar junto à Sociedade e aos profissionais;
VI – acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos que incidam sobre o campo da Educação Física Escolar;
VII – desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à atuação profissional no âmbito da Educação Física Escolar.

SEÇÃO XII
DA COMISSÃO DO MERCOSUL

Art. 83 – Compete à Comissão do Mercosul, cumprir o que lhe for atribuído pelo Plenário, além de:
I – analisar e emitir parecer sobre questões pertinentes à integração profissional no Mercosul;
II – acompanhar as questões políticas, processos e projetos oriundos de órgãos públicos e privados relativos à Educação Física no âmbito do Mercosul;
III – desenvolver mecanismos visando o fortalecimento das instituições relacionadas à Educação Física nos países do Mercosul;
IV – fomentar o debate entre os Países que compõem o Mercosul, no sentido de facilitar a integração e cooperação entre os mesmos, funcionando como órgão de articulação entre o CONFEF e as instituições relacionadas à Educação Física.

TÍTULO IV
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 84 – As deliberações do Plenário e da Diretoria constam das atas das respectivas reuniões e são formalizadas mediante:
I – Resoluções, as do Plenário; e
II – Portarias e Decisões, as da Diretoria.

Art. 85 – As Resoluções e Portarias têm numeração, por espécie cronológica e infinita. 


TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 86 – A validade do disposto nos art. 6º e 7º ambos deste Regimento, iniciará após a posse de todos os Presidentes de CREFs eleitos no ano de 2012, bem como a aplicabilidade do disposto no art. 77 também só ocorrerá após as eleições de 2012.

Parágrafo único – A validade da parte final do parágrafo 1º do art. 55 deste Regimento não se aplica à atual composição das Comissões.

Art. 87 – Os casos omissos alusivos ao presente Regimento Interno serão dirimidos pela Diretoria do CONFEF, e comunicados ao Plenário do CONFEF.

Art. 88 – Este Regimento Interno poderá ser alterado, no todo ou em parte, mediante proposta de no mínimo 03 (três) Conselheiros e aprovada por 2/3 (dois terços) do Plenário.

Art. 89 – Este Regimento Interno foi aprovado em reunião do Plenário do CONFEF, realizada em 23 de setembro de 2011, entrando em vigor nesta data.

O Conselho Legislação Sistema CONFEF/CREFs Registrados Inscrição/Registro Comunicação Utilidades Eleição CONFEF 2016