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Publicada em: 30/03/2017 às 15h29m
Autor: Comunicação - Confef

CREF9/PR vence ação contra Ministério Público Federal

A Seção Judiciária da 3ª Vara Federal de Curitiba julgou decisão favorável ao CREF9/PR em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Conselho. A sentença publicada em 1º de março mantém a diferenciação das habilitações e devidas áreas de atuação do Bacharel e do Licenciado em Educação Física, defendendo os interesses de Profissionais e da Sociedade.

A ação movida pelo MPF requeria a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei Federal nº 9696/98, tentando barrar as diferenciações e competências de cada habilitação da Educação Física. O CREF9/PR, junto ao seu Departamento Jurídico, buscou defender os profissionais embasados na legislação que regulamenta o exercício profissional da Educação Física e em discussões anteriores ao processo.

A decisão da Justiça Federal julgou o pedido do MPF como improcedente. Manter a diferenciação entre as habilitações permite que apenas profissionais com os conhecimentos específicos de cada área ofereçam seus serviços para a sociedade, garantindo maior segurança.
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