Dispõe sobre a obrigatoriedade de academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares exibirem placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes no Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As academias de ginástica, clubes esportivos e estabelecimentos similares ficam obrigados a exibir em suas dependências, nos locais de transito e permanência de alunos e freqüentadores, placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, com os seguintes termos: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado, degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer”.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o responsável pelo estabelecimento às seguintes penalidades:

I - multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a partir da notificação; e

II - suspensão temporária das atividades esportivas oferecidas pelo estabelecimento, durante o prazo máximo de 30 dias corridos, em caso de nova notificação.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo do Estado, através de seus órgãos competentes a correta fiscalização, com a observância das penalidades do art. 2º e seus incisos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de janeiro de 2006

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado